Conheça seus direitos: Leis, Resoluções, Portarias, Convenções.

LEIS

- Nº 7.853 de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria Nacional para integração da Pessoa com Deficiência – Corde

- Nº 8.213 de 24 de julho de 1991- Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

- Nº 8.899, de 29 de Junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

- Nº 10.050, de 14 de Novembro de 2000 – Estende-se o Benefício previsto no § 2º ao filho Deficiente

- Nº 10.048 de 8 de Novembro de 2000 - Prioridade de Atendimento à Pessoas com Deficiência e Idosos

- Nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000 - Normas para a promoção da acessibilidade

- Nº 11.133, de 14 de Julho de 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

- Nº 10.845 de 09 de outubro de 2008 - Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado

- Nº 12.266 de 21 de Junho de 2010 - Institui o Dia Nacional do Sistema Braille

- Nº 12.319 de 1º de Setembro de 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

DECRETOS

- Nº 914, 06 de Setembro 1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência

- Nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

- Nº 3.691, 19 de Dezembro de 2000 -Dispõe sobre o Transporte Interestadual para Pessoas com Deficiência

- Nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004 - Que dá prioridade de atendimento à Pessoa com Deficiência

- Nº 6.949, 25 de Agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

- Nº 7.235, 19 de Julho de 2010 - Regulamentada a indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomidal

RESOLUÇÕES

- Nº 10, de 13 de Maio de 2010 - Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros para as escolas públicas da educação especial e dá outras providências Programa Escola Acessível

- Nº 2, de 11 de Fevereiro de 2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

- Nº 394, de 2004 - Fixa normas para a educação de alunos com necessidades educacionais especiais, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

- Nº 16, de 5 de Maio de 2010 - Parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social

- N.º 64, de 2010 - Dispõe sobre o uso da Língua brasileira de Sinais - LIBRAS

PORTARIAS

- Nº 188 de 24 de Março de 2010 - O Ministro de Estado das Comunicações-Recursos de acessibilidade, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão

- Nº 2.002 de 19 de Agosto de 2010 - O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 87 da Constituição Federal.

- Nº 2.344 de 3 de Novembro de 2010- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência- CONADE, que altera dispositivos que dispõe sobre o regimento interno

- Nº 706 de 17 de setembro 2010 - Dispõe sobre o cadastramento dos beneficiários do Beneficio de Prestação continuada da Assistência Social.

DECLARAÇÕES

1994- Declaração de Salamanca sobre Princípios, Poítica e Práticas na áre das necessidades Educativas Especiais

2004- Declaração de Montreal sobre a Deficiência intelectual – Canadá OPS/OMS -

CONVENÇÕES

Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo que garantem monitoramento e cumprimento das obrigações do Estado.

Fonte:
STDS - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social -Av. Santos Dumont 1589 - Aldeota

Praça Luiza Távora/ CEART/ Fortaleza-CE - Fone: (85) 3101-1566/3101-1570